01435nam a2200253 4500 377405 377405 20190507u y0pory50 ba por O reconhecimento e a execução de medidas cautelares sem contraditório no direito processual europeu Recurso eletrónico Mariana França Gouveia Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 752 KB em formato PDF. O novo Regulamento de Bruxelas I alterou profundamente o regime de reconhecimento e execução de providências cautelares. Recentemente entrou ainda em vigor o Regulamento 655/2014 que consagrou um regime de arresto europeu de contas bancárias. Este texto trata em especial do regime das providências cautelares decretadas sem audição da parte contrária, pretendendo explicar em que condições podem ser reconhecidas e executadas num país as medidas cautelares decretadas noutro Coimbra 2018 Ed. Especial, n.º 6 Themis p. 167-183 MEDIDAS CAUTELARES CONFISCO DE BENS APREENSÃO DE BENS INSTITUIÇÃO BANCÁRIA UNIÃO EUROPEIA GOUVEIA Mariana França 0 PJCD_292_000000000000000 2022-06-06 405186 PJ PJ PJCD 292 2022-06-06 0 AP