01173nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200015800056311006500214330050200279461006000781606002300841606002100864606002400885606003100909606002100940700003000961377405  a20190507u           y0pory50      ba  apor  aO reconhecimento e a execução de medidas cautelares sem contraditório no direito processual europeubRecurso eletrónicofMariana França Gouveia  aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 752 KB em formato PDF.  aO novo Regulamento de Bruxelas I alterou profundamente o regime de reconhecimento e execução de providências cautelares. Recentemente entrou ainda em vigor o Regulamento 655/2014 que consagrou um regime de arresto europeu de contas bancárias. Este texto trata em especial do regime das providências cautelares decretadas sem audição da parte contrária, pretendendo explicar em que condições podem ser reconhecidas e executadas num país as medidas cautelares decretadas noutro  cCoimbrad2018vEd. Especial, n.º 6tThemispp. 167-183  aMEDIDAS CAUTELARES  aCONFISCO DE BENS  aAPREENSÃO DE BENS  aINSTITUIÇÃO BANCÁRIA  aUNIÃO EUROPEIA  aGOUVEIAbMariana França