01810nam a2200241 4500 377400 377400 20190410u y0pory50 ba por O papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migrantes exigências decorrentes do direito internacional e europeu Ana Rita Gil Resumo inserto na publicação. No presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas de coação a que devem estar sujeitos os imigrantes em situação irregular, ou quando decidem da manutenção de requerentes de asilo em centros de instalação temporária. Quando está em causa uma criança, decorre do direito internacional e europeu a obrigação de ponderar vários fatores nesse contexto, como a salvaguarda do interesse superior desta, o caráter de "ultima ratio" das medidas privativas da liberdade, a garantia de um procedimento justo, a salvaguarda da unidade familiar e ainda a sujeição a condições de acolhimento dignas. Terminaremos referindo as mais recentes evoluções internacionais, que apontam no sentido da abolição de medidas detentivas e a sua substituição por medidas de proteção. Coimbra Janeiro-Abril 2019 N.º 37 Julgar 1646-6853 p. 109-142 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROTECÇÃO DE CRIANÇAS MIGRANTE ASILO DIREITO COMUNITÁRIO DIREITO INTERNACIONAL GIL Ana Rita 0 PJ_36980_000000000000000 2022-06-06 405181 PJ PJ PJ36980 2022-06-06 0 AP