01670nam a2200193   4500001000700000100004100007101000800048200015200056311003800208330100600246461007301252606002601325606003201351606001301383606001001396606002601406606002601432700001801458377400  a20190410u           y0pory50      ba  apor  aO papel dos tribunais judiciais na proteção das crianças migranteseexigências decorrentes do direito internacional e europeufAna Rita Gil  aResumo inserto na publicação.  aNo presente estudo pretende-se analisar as normas internacionais, europeias e legais, referentes à proteção de crianças em procedimento de asilo e imigração, que os tribunais judiciais devem respeitar quando determinam as medidas de coação a que devem estar sujeitos os imigrantes em situação irregular, ou quando decidem da manutenção de requerentes de asilo em centros de instalação temporária. Quando está em causa uma criança, decorre do direito internacional e europeu a obrigação de ponderar vários fatores nesse contexto, como a salvaguarda do interesse superior desta, o caráter de "ultima ratio" das medidas privativas da liberdade, a garantia de um procedimento justo, a salvaguarda da unidade familiar e ainda a sujeição a condições de acolhimento dignas. Terminaremos referindo as mais recentes evoluções internacionais, que apontam no sentido da abolição de medidas detentivas e a sua substituição por medidas de proteção.  cCoimbradJaneiro-Abril  2019vN.º 37tJulgarx1646-6853pp. 109-142  aTRIBUNAL DE JUSTIÇA  aPROTECÇÃO DE CRIANÇAS  aMIGRANTE  aASILO  aDIREITO COMUNITÁRIO  aDIREITO INTERNACIONAL  aGILbAna Rita