01593nam a2200277 4500 377386 377386 20190319u y0pory50 ba por Legislador português. Precisa-se algumas notas sobre o regime sancionatório no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) José Lobo Moutinho CD 294. 1. Introdução. 2. A necessidade de mediação de lei portuguesa em geral. 2.1. A questão da aplicabilidade directa do regulamento. 2.2. Necessidade de autorização legislativa?. 2.3. Conclusão. 3. As infracções directamente previstas no regulamento. 3.1. Natureza: contra-ordenações. 3.2. Poderes sancionatórios da autoridade de controlo. 3.3. Os responsáveis pelas contra-ordenações. 3.4. Sobre as sanções aplicáveis. 3.4.1. Um sistema punitivo flexível?. 3.4.2. O modelo de determinação das coimas. 3.4.3. Os limites máximos das coimas estabelecidas. Lisboa Julho 2017 N.º 04 Forum de Proteção de Dados 2183-5977 p. 40-58 TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO DADOS PESSOAIS PROTECÇÃO DOS DADOS REGULAMENTO CONTRA-ORDENAÇÃO UNIÃO EUROPEIA MOUTINHO José Lobo 0 PJ_36933_000000000000000 2022-06-06 405167 PJ PJ PJ36933 2022-06-06 0 AP