01225nam a2200241 4500 377376 377376 20190301u y0pory50 ba por A Decisão Europeia de Investigação em matéria penal uma breve análise Ana Paula Gonzatti da Silva (*) CD 292. 1. Contextualização. 2. Aspectos centrais da DEI. 2.1. Conceito e objeto da DEI. 2.2. Condições de emissão. 2.3. Autoridade de emissão e de execução. 2.4. Motivos de não reconhecimento ou não execução. 2.5. Lei aplicável. 2.6. Direitos da defesa. 2.7. Papel do juiz nacional. 3. Considerações finais: adeus à assistência mútua? Coimbra setembro-dezembro 2018 Ano 28, n.º 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 511-554 DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO DIREITO PENAL COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA UNIÃO EUROPEIA SILVA Ana Paula Gonzatti da 0 PJ_36938_000000000000000 2022-06-06 405157 PJ PJ PJ36938 2022-06-06 0 AP