01547nam a2200229 4500 377318 377318 20190201u y0pory50 ba spa La indeterminación del criminal compliance y el principio de legalidad Recurso eletrónico Francisco Javier Bedecarratz Scholz Ficheiro de 651 KB em formato PDF. Análise crítica do modelo de "compliance" no direito penal chileno, o qual segundo o articulista contém sérios problemas de definição, afetando o princípio da legalidade. A criação de um modelo de autorregulação forçada com obrigações incompletas ou equívocas, não poderá justificar de modo algum a imposição de sanções em caso de infração. É feita uma análise comparativa a outros modelos de compliance (Estados Unidos, Reino Unido e Espanha), os quais apresentam técnicas reguladoras alternativas que preservam o princípio da legalidade. Em jeito de conclusão, apontam-se algumas propostas de solução, designadamente a implementação de sistemas de certificação e o cumprimento de normas infralegais. Julio 2018 Vol. 13, nº 25 Política Criminal 0718-3399 p. 208-232 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DIREITO PENAL NORMALIZAÇÃO DIREITO COMPARADO CHILE BEDECARRATZ SCHOLZ Francisco Javier 0 PJCD_292_000000000000000 2022-06-06 405099 PJ PJ PJCD 292 2022-06-06 0 AP