01406nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200013600056311003900192330077400231461007601005606003001081606001801111606002101129606002201150606001001172700004201182377318  a20190201u           y0pory50      ba  aspa  aLa indeterminación del criminal compliance y el principio de legalidadbRecurso eletrónicofFrancisco Javier Bedecarratz Scholz  aFicheiro de 651 KB em formato PDF.  aAnálise crítica do modelo de "compliance" no direito penal chileno, o qual segundo o articulista contém sérios problemas de definição, afetando o princípio da legalidade. A criação de um modelo de autorregulação forçada com obrigações incompletas ou equívocas, não poderá justificar de modo algum a imposição de sanções em caso de infração. É feita uma análise comparativa a outros modelos de compliance (Estados Unidos, Reino Unido e Espanha), os quais apresentam técnicas reguladoras alternativas que preservam o princípio da legalidade. Em jeito de conclusão, apontam-se algumas propostas de solução, designadamente a implementação de sistemas de certificação e o cumprimento de normas infralegais.  dJulio 2018vVol. 13, nº 25tPolítica Criminalx0718-3399pp. 208-232  aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE  aDIREITO PENAL  aNORMALIZAÇÃO  aDIREITO COMPARADO  aCHILE  aBEDECARRATZ SCHOLZbFrancisco Javier