02254nam a2200217 4500 377312 377312 20190131u y0pory50 ba por Regulação do direito ao esquecimento no ciberespaço Recurso eletrónico heterogeneidade de lealdades no espaço público de postulação de interesses legítimos Jussara Costa Melo Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 588 KB em formato PDF. Propósito – Este artigo tem por finalidade ampliar a compreensão da diversificação das responsabilidades públicas presente na intenção dos legisladores de regular o direito àprivacidade e ao esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014. Metodologia/abordagem/design – O texto adota raciocínio dedutivo, metodologia descritiva combinada com análise de discurso e referencial teórico na Teoria Geral do Estado para explicar o percurso da intervenção que deságua no Estado Regulador. Resultados – O estudo identifica a inspiração internacional e econômica das proposições legislativas que visam atender exigências da comunicação tecnológica em um novomercado de apropriação de dados e informações pelas corporações. Implicações práticas – O artigo fortalece a tese da diversificação das responsabilidades públicas e aponta dificuldades para a efetividade da regulação proposta em face da complexidade técnica e da assimetria entre usuários e provedores de pesquisarelativamente ao acesso e uso dos conteúdos armazenados no mundo virtual. Originalidade/relevância do texto – O artigo aponta riscos contratuais do intenso fluxo de trocas na internet e alerta para a ausência de um Estado transnacional que faça a proteção global do direito à privacidade e ao esquecimento, frente ao poder das grandes corporações. Brasília maio 2015 Vol. 7, n. 1 Revista de Direito, Estado e Telecomunicações 19849729 p. 171-194 DIREITO À PRIVACIDADE INTERNET TECNOLOGIA LEGISLAÇÃO MELO Jussara Costa 0 PJCD_294_000000000000000 2022-06-06 405093 PJ PJ PJCD 294 2022-06-06 0 AP