02141nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200020000056311007300256330143000329461011301759606002801872606001301900606001501913606001901928700002401947377312 a20190131u y0pory50 ba apor aRegulação do direito ao esquecimento no ciberespaçobRecurso eletrónicoeheterogeneidade de lealdades no espaço público de postulação de interesses legítimosfJussara Costa Melo aResumo inserto na publicação. Ficheiro de 588 KB em formato PDF. aPropósito – Este artigo tem por finalidade ampliar a compreensão da diversificação das responsabilidades públicas presente na intenção dos legisladores de regular o direito àprivacidade e ao esquecimento no Projeto de Lei 7881/2014 e PLS 181/2014. Metodologia/abordagem/design – O texto adota raciocínio dedutivo, metodologia descritiva combinada com análise de discurso e referencial teórico na Teoria Geral do Estado para explicar o percurso da intervenção que deságua no Estado Regulador. Resultados – O estudo identifica a inspiração internacional e econômica das proposições legislativas que visam atender exigências da comunicação tecnológica em um novomercado de apropriação de dados e informações pelas corporações. Implicações práticas – O artigo fortalece a tese da diversificação das responsabilidades públicas e aponta dificuldades para a efetividade da regulação proposta em face da complexidade técnica e da assimetria entre usuários e provedores de pesquisarelativamente ao acesso e uso dos conteúdos armazenados no mundo virtual. Originalidade/relevância do texto – O artigo aponta riscos contratuais do intenso fluxo de trocas na internet e alerta para a ausência de um Estado transnacional que faça a proteção global do direito à privacidade e ao esquecimento, frente ao poder das grandes corporações. cBrasíliadmaio 2015vVol. 7, n. 1tRevista de Direito, Estado e Telecomunicaçõesx19849729pp. 171-194 aDIREITO À PRIVACIDADE aINTERNET aTECNOLOGIA aLEGISLAÇÃO aMELObJussara Costa