02136nam a2200241 4500 377309 377309 20190128u y0pory50 ba por Banco Nacional de Perfis Genéticos Recurso eletrónico exame da constitucionalidade à luz da dignidade humana Bruno Rodrigues Trindade, João Costa Neto Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 377 KB em formato PDF. O direito à efetividade da jurisdição e do processo é reconhecido como fundamental. Contudo, estatísticas de taxa de resolução de crimes revelam uma precária situação no Brasil, a qual se agrava por episódios de condenações de inocentes e de torturas, decorrentes de uma persecução penal medieval, que teima em não agregar ferramentas técnico-científicas modernamente disponíveis. Nesse contexto, com o intuito de aumentar a efetividade da persecução penal, foi promulgada a Lei 12.654/2012, regulamentada pelo Decreto 7.950/2013, instituindo o Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG). Como em um Estado Democrático de Direito não é aceitável buscar-se justiça a qualquer custo, o objetivo geral deste trabalho é analisar a constitucionalidade do BNPG e, portanto, da Lei 12.654/2012. Na análise são utilizadas a ponderação, a proporcionalidade e a concepção minimalista da dignidade humana que engloba valor intrínseco, autonomia e valor comunitário. O artigo aborda a identificação genética, bem como a Lei 12.654/2012 especificamente, seus efeitos e garantias, concluindo ser constitucional a norma examinada. Brasília janeiro-junho 2018 Vol. 9, n. 1, Revista Brasileira de Ciências Policiais 2318-6917 p. 175-211 ADN BASE DE DADOS GENÉTICA BRASIL TRINDADE Bruno Rodrigues NETO João Costa 0 PJCD_292_000000000000000 2022-06-06 405090 PJ PJ PJCD 292 2022-06-06 0 AP