02268nam a2200205 4500 377306 377306 20190128u y0pory50 ba eng O Regulamento (EU) 2015/2120 respeitante ao acesso à internet aberta Recurso eletrónico a relevância da neutralidade da rede, principais conceitos e importância das linhas de orientação do ORECE na sua aplicação Alberto Hidalgo Cerezo Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 578 KB em formato PDF. O debate sobre a neutralidade da rede tem vindo a ganhar força ao longo dos anos, particularmente desde o início desta década. Como resultado, os legisladores assumiram abordagens muito diferentes sobre a matéria. Hoje, os Estados Unidos da América optaram por uma internet não-neutra, enquanto a União Europeia, a Índia e alguns países da América do Sul (principalmente o Chile em 2011 e o Brasil em 2014) aplicam o princípio da neutralidade da rede como princípio legal. A revolução digital e o desenvolvimento da internet, agora cruciais para nossa sociedade, economia e vidaquotidiana, surgiram num contexto natural de neutralidade. Este trabalho faz uma revisão geral da sua relevância e dos seus desdobramentos nalguns dos direitos fundamentais clássicos no mundo digital, com uma análise dos principais conceitos à luz do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas relativas ao acesso aberto à internet. Seguiremos as Linhas deOrientação elaboradas pelo Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) para uma aplicação padronizada do Regulamento através de todos os Estados-Membros da União Europeia. Por último, salientaremos algumas preocupações relativas à próxima revisão, prevista para 30 de abril de 2019, de acordo com o artigo 9.º do Regulamento. Madrid 2018 Vol. 17, nº 3 Revista Electrónica de Direito 2182-9845 p. 55-81 REGULAMENTO INTERNET UNIÃO EUROPEIA HIDALGO CEREZO Alberto 0 PJCD_292_000000000000000 2022-06-06 405087 PJ PJ PJCD 292 2022-06-06 0 AP