01934nam a2200277 4500 377301 377301 20190128u y0pory50 ba por A Decisão Europeia de Investigação (DEI) e o papel da Eurojust José Eduardo Guerra, José Luís Trindade (*). Intervenção apresentada no Seminário realizado a 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal e recuperação de ativos, promovido pelo Gabinete Português da Eurojust e pelo Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa. A Decisão Europeia de Investigação, aprovada pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n. 88/2017, de 21 de agosto, substituiu com vantagem o sistema tradicional de cooperação judiciária internacional baseado na emissão de pedidos de auxílio, na medida em que constitui um instrumento único e simplificado de recolha de prova fundado no princípio do reconhecimento mútuo, configurado com o objectivo específico de facilitar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia. Coimbra Janeiro-Junho 2018 Nº 7 Anatomia do crime 2183-4180 p. 81-111 DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EUROJUST COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DIRECTIVA COMUNITÁRIA GUERRA José Eduardo TRINDADE José Luís 0 PJ_36875_000000000000000 2022-06-06 405082 PJ PJ PJ36875 2022-06-06 0 AP