TY - BOOK AU - KLIP TI - Obrigações decorrentes da diretiva sobre a Decisão Europeia de Investigação para os Estados-Membros KW - DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO KW - MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU KW - DIRECTIVA COMUNITÁRIA KW - COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL KW - DIREITOS DA DEFESA KW - PAÍSES BAIXOS ER -