02695nam a2200253 4500 377300 377300 20190128u y0pory50 ba por Obrigações decorrentes da diretiva sobre a Decisão Europeia de Investigação para os Estados-Membros o exemplo de Portugal e dos Países Baixos André Klip (*) CD 292. Intervenção apresentada no Seminário realizado a 3 de novembro de 2017 sobre a Decisão Europeia de Investigação em matéria penal e recuperação de ativos, promovido pelo Gabinete Português da Eurojust e pelo Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa. O artigo analisa aspetos gerais da Diretiva 2014/41/UE (Diretiva) relativa à Decisão Europeia de Investigação (DEI) em matéria penal, tendo em vista o próprio texto da Diretiva, mas também numa perspetiva da sua transposição em Portugal e nos Países Baixos. É sublinhado que a DEI se tornou o canal exclusivo de cooperação entre os Estados-Membros da UE para a obtenção de provas (com exceção da Irlanda e da Dinamarca) e que pode ser considerada um passo em frente na cooperação penal. Nota-se, porém, que determinados aspetos podem levar a um retrocesso. Algumas questões derivam do próprio texto da Diretiva, como a interpretação da noção de proporcionalidade e necessidade, a posição da defesa ou as obrigações dos Estados-Membros em matéria de direitos fundamentais relacionados com a execução das DEI. Outras da própria transposição. Por exemplo, na lei portuguesa nem sempre é claro se as disposições tratam das DEI enviadas ou recebidas. Finalmente, o presente artigo frisa que algumas das regras da Diretiva entram em conflito com um aspeto essencial do princípio do reconhecimento mútuo: a autoridade de execução não deve verificar a decisão tomada pela autoridade de emissão. Este aspeto, em particular a possibilidade de levantar questões da proporcionalidade, traz consigo, na perspetiva do a autor, o risco de a execução das DEI ser recusada ou retardada em múltiplos casos. Coimbra Janeiro-Junho 2018 Nº 7 Anatomia do crime 2183-4180 p. 31-42 DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU DIRECTIVA COMUNITÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL DIREITOS DA DEFESA PAÍSES BAIXOS KLIP André 0 PJ_36875_000000000000000 2022-06-06 405081 PJ PJ PJ36875 2022-06-06 0 AP