02021nam a2200217 4500 377296 377296 20190128u y0pory50 ba por Análise da jurisdição no âmbito da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar Recurso eletrónico uma vocação expansionista? Daniela Martins Pereira da Silva Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 750 KB em formato PDF. A proliferação dos Tribunais Internacionais lançou um novo debate sobre o papel da jurisdição, em especial, do conflito de jurisdições. Resultado dessa proliferação, alguns Tribunais têm seguido a tendência de expansão da própria jurisdição, sendo exemplo de tal fenómeno a expansão da jurisdição por via dosartigos 288.º/2 e 293.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (pelos Tribunais da Convenção, no contexto de disputas non-Unclos) e, por outro lado, a expansão da jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia (pela via dos acordos mistos e da apropriação da competência dos Estados membros). Será odireito europeu passível de restringir o desenvolvimento do direito internacional? O caso Mox Plant foi, neste contexto, o primeiro a suscitar questões sobre a jurisdição e o direito aplicável no âmbito da CNUDM, sendo, por isso, manifestação da afirmação, pela União Europeia, da autonomia do seu Direito. O que tem preocupado a Doutrina é, assim, a possibilidade de fragmentação processual do direito do mar (relativamente aos modos de escolha de resolução de litígios). Porto 2018 Nº 23 Revista Jurídica Portucalense 2183-5705 p. 49-100 DIREITO DO MAR CONVENÇÃO EUROPEIA DIREITO COMUNITÁRIO ESTUDO DE CASOS SILVA Daniela Martins Pereira da 0 PJCD_292_000000000000000 2022-06-06 405077 PJ PJ PJCD 292 2022-06-06 0 AP