01659nam a2200253 4500 377293 377293 20190122u y0pory50 ba por Tráfico e viciação de veículos João Paulo Silva (*) CD 292. Resumo inserto na publicação. O conceito “tráfico e viciação de veículos” encontra-se previsto na alínea m), n.º3 do art.º 7 da Lei n.º 49/2008, de 28 de Agosto (LOIC – Lei de Organização e Investigação Criminal) atribuindo a competência em matéria de investigação criminal à Polícia Judiciária (PJ), assim como a falsificação dos documentos dos veículos, no caso nacional, o “DUA – Documento Único Automóvel” ou certificado de matrícula, de acordo com o preceituado na alínea e), nº 3 do art.º 7 do mesmo diploma. Este trabalho visa contribuir, passando pelo inevitável enquadramento legal, para a caraterização deste fenómeno criminal através dos vários modi operandi detetados e apontar algumas das dificuldades sentidas na sua investigação. Lisboa Novembro 2018 Nº 3 Investigação Criminal, Ciências Criminais e Forenses. IC3F 1647-9300 p. 130-149 VEÍCULO AUTOMÓVEL FURTO DE VEÍCULO TRÁFICO DE VEÍCULOS FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO SILVA João Paulo 0 PJ_36866_000000000000000 2022-06-06 405074 PJ PJ PJ36866 2022-06-06 0 AP