CUNHA, José M. Damião da

Algumas considerações sobre o atual regime de recursos em processo penal / José M. Damião da Cunha
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - Ano 28, n.º 1 (janeiro-abril 2018). - p. 63-94
ACÇÕES E RECURSOS / PROCESSO PENAL / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA /