01406nam a2200217 4500 377267 377267 20190109u y0pory50 ba por A jurisdição fiscal – questões de processo, organização e funcionamento dos tribunais tributários Dulce Neto, Fernanda Esteves (*) CD 292. Resumo inserto na publicação. Neste artigo, as autoras tratam do modelo de organização dos tribunais tributários e do seu modo de funcionamento, identificando este último como o problema fundamental da jurisdição fiscal, causa da sua asfixia e do estrangulamento e congestionamento dos seus tribunais. Comentam, ainda, algumas das propostas legislativas para a reforma da jurisdição fiscal, apresentadas pelo Ministério da Justiça, relativas quer a organização e funcionamento dos tribunais, quer a regras processuais, em particular, as que incidem sobre as disposições do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Coimbra Setembro-Dezembro 2018 N.º 36 Julgar 1646-6853 p. 11-30 TRIBUNAL TRIBUTÁRIO ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NETO Dulce ESTEVES Fernanda 0 PJ_36855_000000000000000 2022-06-06 405048 PJ PJ PJ36855 2022-06-06 0 AP