01256nam a2200181 4500 377264 377264 20181218u y0pory50 ba por Brevíssimas reflexões sobre a decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo Luís Filipe Mota Almeida Este trabalho foca-se no estudo da decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo, assumindo uma lógica analítica bidimensional. Por um lado, assume uma dimensão analítica positiva focada na análise crítica da decisão em sentido próprio e de um vasto leque de problemas relevantes tais como o conceito de decisão (enquanto acto administrativo), o princípio da decisão e o prazo de decisão. Por outro lado, assume uma dimensão analítica negativa focada na análise das consequências da não-decisão. Lisboa 2018 Vol. 59, n. 1 Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 189-222 ACTO ADMINISTRATIVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Almeida Luís Filipe Mota 0 PJ_36834_000000000000000 2022-06-06 405045 PJ PJ PJ36834 2022-06-06 0 AP