01128nam a2200133   4500001000700000100004100007101000800048200014000056330056400196461013400760606002400894606004400918700003200962377264  a20181218u           y0pory50      ba  apor  aBrevíssimas reflexões sobre a decisão do procedimento no novo Código do Procedimento AdministrativofLuís Filipe Mota Almeida  aEste trabalho foca-se no estudo da decisão do procedimento no novo Código do Procedimento Administrativo, assumindo uma lógica analítica bidimensional. Por um lado, assume uma dimensão analítica positiva focada na análise crítica da decisão em sentido próprio e de um vasto leque de problemas relevantes tais como o conceito de decisão (enquanto acto administrativo), o princípio da decisão e o prazo de decisão. Por outro lado, assume uma dimensão analítica negativa focada na análise das consequências da não-decisão.  cLisboad2018vVol. 59, n. 1tLisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboax0870-3116pp. 189-222  aACTO ADMINISTRATIVO  aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  aAlmeidabLuís Filipe Mota