01603nam a2200169   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200013000067330093500197461013201132606001401264606001001278606003101288606002601319995008801345377263  a377263  a20181218u           y0pory50      ba  apor  aO contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiáriafCarla Amado Gomes ...[et al.]  a1. Aproximações ao estatuto de “refugiado” no Direito Internacional; 1.1. A Convenção de Genebra e o conceito jurídico internacional de refugiado; 1.2. Princípios fundamentais; 2. O procedimento de concessão e de perda do direito à proteção internacional no ordenamento jurídico português; 2.1. O asilo e a proteção subsidiária como modalidades do direito à proteção internacional; 2.2. O procedimento de concessão: i) A fase de admissibilidade; ii) A fase de atribuição do estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária; 2.3. A cessação do estatuto; 2.4. O estatuto de proteção temporária concedido ao abrigo da Lei n.º 6/2003, de 23 de agosto; 3. As ações urgentes para defesa do direito de asilo e do direito de proteção subsidiária; 3.1. Efeitos da impugnação; 3.5. Tramitação; 3.6. Cumulabilidade com providências cautelares; 3.7. Recursos.  cLisboad2018vVol. 59, n. 1tLisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboax0870-3116pp. 43-91  aREFUGIADO  aASILO  aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  aDIREITO INTERNACIONAL  104PJ_36834_00000000000000052022-06-069405044aPJcPJkPJ36834n2022-06-06o0rAP