01543nam a2200205 4500 377259 377259 20181210u y0pory50 ba por Recurso a arma de fogo contra pessoas em ação policial Recurso eletrónico o regime jurídico do art. 3º, nº 2, do decreto-lei nº 457/99, de 05 de novembro Ezequiel Rodrigues Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 317 KB em formato PDF. A tipificação do recurso a arma de fogo em ação policial constitui, no ordenamento jurídico português, uma exceção à não tipificação dos meios coercivos ao dispor dos agentes policiais. De facto, não obstante os agentes policiais portugueses empregarem técnicas de defesa policial, algemas, gases neutralizantes (e.g., OC Spray), dispositivos elétricos (e.g., Taser), bastões, canhões de água, canídeos e equídeos, para nenhum destes meios existe um regulamento, com força de lei, que estabeleça normas sobre os pressupostos e as circunstâncias do seu uso. Tal regulamentação apenas existe para as armas de fogo: o Decreto-Lei (DL) n.º 457/99, de 5 de novembro. Brasília jan/jun 2018 V. 9, n. 1 Revista Brasileira de Ciências Policiais 2318-6917 p. 129-160 ACTUAÇÃO POLICIAL UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES LEGÍTIMA DEFESA RODRIGUES Ezequiel 0 PJCD_292_000000000000000 2022-06-06 405040 PJ PJ PJCD 292 2022-06-06 0 AP