01455nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200019100056311007400247330071700321461010801038606002601146606003501172606003201207606002201239700002401261377259  a20181210u           y0pory50      ba  apor  aRecurso a arma de fogo contra pessoas em ação policialbRecurso eletrónicoeo regime jurídico do art. 3º, nº 2, do decreto-lei nº 457/99, de 05 de novembrofEzequiel Rodrigues  aResumo inserto na publicação. Ficheiro de 317 KB em formato PDF.   aA tipificação do recurso a arma de fogo em ação policial constitui, no ordenamento jurídico português, uma exceção à não tipificação dos meios coercivos ao dispor dos agentes policiais. De facto, não obstante os agentes policiais portugueses empregarem técnicas de defesa policial, algemas, gases neutralizantes (e.g., OC Spray), dispositivos elétricos (e.g., Taser), bastões, canhões de água, canídeos e equídeos, para nenhum destes meios existe um regulamento, com força de lei, que estabeleça normas sobre os pressupostos e as circunstâncias do seu uso. Tal regulamentação apenas existe para as armas de fogo: o Decreto-Lei (DL) n.º 457/99, de 5 de novembro.  cBrasíliadjan/jun 2018vV. 9, n. 1tRevista Brasileira de Ciências Policiaisx2318-6917pp. 129-160  aACTUAÇÃO POLICIAL  aUTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO  aARMA DE FOGO E MUNIÇÕES  aLEGÍTIMA DEFESA  aRODRIGUESbEzequiel