01934nam a2200217 4500 377244 377244 20181116u y0pory50 ba por Arresto europeu de contas bancárias a sua operacionalidade e articulação com as regras de competência consagradas no Regulamento Bruxelas I reformulado Regulamento (UE) n.º 655/2014 de 15.5.2014 e Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12.12.2012 Paula Pott (*) CD 292. Nota preliminar. Âmbito territorial. Âmbito material. Um procedimento cautelar europeu uniforme e escrito. Relação com a acção sobre o mérito. A natureza obrigatoriamente transfronteiriça das situações abrangidas. Limites à natureza transfronteiriça e à acumulação de pedidos. A natureza dos créditos a acautelar. As condições ou fundamentos do arresto europeu. A informação bancária prévia ao arresto e os limites à sua utilização. Autoridades de informação, de execução e de notificação. Os formulários obrigatórios. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV. Anexo V. Anexo VI. Anexo VII. Anexo VIII. Anexo IX. As modalidades do arresto e o seu efeito útil quanto à cobrança do crédito. A notificação do devedor. Competência dos tribunais portugueses para decretar o arresto europeu. As regras de competência do Regulamento Bruxelas I reformulado. Algumas implicações práticas do sistema de competência acima referido no processo de arresto europeu das contas bancárias. O destino dos fundos arrestados e a vigência do arresto. Lisboa 1.º semestre 2018 Nº 1 Revista do CEJ 1645-829X p. 381-417 CONFISCO DE BENS APREENSÃO DE BENS PROCESSO PENAL UNIÃO EUROPEIA POTT Paula 0 PJ_36805_000000000000000 2022-06-06 405025 PJ PJ PJ36805 2022-06-06 0 AP