01434nam a2200217 4500 377240 377240 20181116u y0pory50 ba por Apresentação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) Alexandre Sousa Pinheiro (*) CD 292. Resumo inserto na publicação. Neste artigo exploram-se as razões para a alteração do quadro regulatório básico da proteção de dados na União Europeia, e para a escolha da fonte regulamentar. Explicitam-se as linhas de continuidade e as novidades do modelo de regulamentação escolhido, as consequências do recurso a um ato de natureza regulamentar, a renovação de conceitos operada, as alterações introduzidas relativamente às condições de legitimidade – com destaque para o consentimento - a transformação do modelo de supervisão e do papel do encarregado de proteção de dados e o modelo sancionatório escolhido. Lisboa 1.º semestre 2018 Nº 1 Revista do CEJ 1645-829X p. 303-327 PROTECÇÃO DOS DADOS DADOS PESSOAIS REGULAMENTO DIREITO COMUNITÁRIO PINHEIRO Alexandre Sousa 0 PJ_36805_000000000000000 2022-06-06 405021 PJ PJ PJ36805 2022-06-06 0 AP