TY  - BOOK
AU  - OLIVEIRA
TI  - As diretivas de garantias processuais da União Europeia, em especial, a Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação (e acesso aos autos) em processo penal, perspetivada de acordo com o direito processual penal português
KW  - DIREITO À INFORMAÇÃO
KW  - ACESSO À JUSTIÇA
KW  - DIREITO COMUNITÁRIO
KW  - PROCESSO PENAL
ER  -