01421nam a2200229 4500 377235 377235 20181115u y0pory50 ba por As diretivas de garantias processuais da União Europeia, em especial, a Diretiva 2012/13/UE relativa ao direito à informação (e acesso aos autos) em processo penal, perspetivada de acordo com o direito processual penal português Alexandre Au-Yong Oliveira (*) CD 292. As Diretivas de Garantias Processuais, fundamentos e fins. II. As diretivas, a sua força jurídica e o TJUE. III. O princípio do primado do Direito da União e a cláusula de não regressão. IV Alguns aspetos importantes da Diretiva 2012/13/EU relativa ao direito à informação (e acesso aos autos) em processo penal: 1. Direito a ser informado sobre os direitos; 2. Direito à informação sobre a “acusação”; 3. Direito de acesso a elementos do processo. V. Conclusões. Lisboa 1.º semestre 2018 Nº 1 Revista do CEJ 1645-829X p. 119-150 DIREITO À INFORMAÇÃO ACESSO À JUSTIÇA DIREITO COMUNITÁRIO PROCESSO PENAL OLIVEIRA Alexandre Au-Yong 0 PJ_36805_000000000000000 2022-06-06 405016 PJ PJ PJ36805 2022-06-06 0 AP