01274nam a2200205 4500 377219 377219 20181107u y0pory50 ba por O novo Direito da Justiça Militar em Portugal Jorge Bacelar Gouveia (CD 292). Resumo inserto na publicação. A revisão da Constituição Portuguesa de 1976, que ocorreu em 1997, finalmente mudou o paradigma da justiça militar em Portugal, adaptando-a à realidade jurídico-política decorrente da instauração de um Estado de Direito Democrático, e relocalizando as Forças Armadas no quadro de um novo contexto europeu e mundial. A extinção dos tribunais militares e o aperfeiçoamento das garantias no julgamento dos crimes estritamente militares são dois dos exemplos dessa modificação estrutural que se operou na justiça militar, integrando-a singularmente na justiça comum do Estado. Braga Maio-Agosto 2018 Tomo 67, n.º 347 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 141-165 TRIBUNAL MILITAR FORÇAS ARMADAS GOUVEIA Jorge Bacelar 0 PJ_36790_000000000000000 2022-06-06 405000 PJ PJ PJ36790 2022-06-06 0 AP