01098nam a2200145 4500001000700000100004100007101000800048200007500056311004800131330061500179461008900794606002100883606002100904700002700925377219 a20181107u y0pory50 ba apor aO novo Direito da Justiça Militar em PortugalfJorge Bacelar Gouveia a(CD 292). Resumo inserto na publicação. aA revisão da Constituição Portuguesa de 1976, que ocorreu em 1997, finalmente mudou o paradigma da justiça militar em Portugal, adaptando-a à realidade jurídico-política decorrente da instauração de um Estado de Direito Democrático, e relocalizando as Forças Armadas no quadro de um novo contexto europeu e mundial. A extinção dos tribunais militares e o aperfeiçoamento das garantias no julgamento dos crimes estritamente militares são dois dos exemplos dessa modificação estrutural que se operou na justiça militar, integrando-a singularmente na justiça comum do Estado. cBragadMaio-Agosto 2018vTomo 67, n.º 347tScientia Ivridicax0870-8185pp. 141-165 aTRIBUNAL MILITAR aFORÇAS ARMADAS aGOUVEIAbJorge Bacelar