01750nam a2200217 4500 377218 377218 20181107u y0pory50 ba por A representação de Portugal na futura Procuradoria Europeia e a necessidade de adaptação do Estatuto do Ministério Público Sandra Alcaide Resumo inserto na publicação. Vinte Estados-Membros alcançaram um acordo político sobre a instituição da Procuradoria Europeia, a quem incumbirá investigar e exercer a ação penal relativamente a crimes contra os interesses financeiros da União Europeia. O Regulamento que institui a Procuradoria Europeia e cria as várias categorias de magistrados que integrarão aquele novo órgão da União Europeia é diretamente aplicável a Portugal enquanto Estado-Membro participante nessa cooperação reforçada. Impõe-se, pois, refletir sobre as escolhas a fazer: quem poderá ser indicado para integrar cada uma dessas categorias, como se fará tal selecção, em que termos tais cargos serão exercidos e, finalmente, e defendendo que devem ser sempre oriundos da magistratura do Ministério Público os nomes a indicar para as várias categorias da Procuradoria Europeia, como compatibilizar a Procuradoria Europeia com o Estatuto do Ministério Público. Lisboa Julho-Setembro 2018 Ano 39, nº 155 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 109-149 PROCURADORIA EUROPEIA MAGISTRATURA JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO EUROPEIA ALCAIDE Sandra 0 PJ_36789_000000000000000 2022-06-06 404999 PJ PJ PJ36789 2022-06-06 0 AP