01628nam a2200205 4500 377217 377217 20181107u y0pory50 ba por A falta de condições de procedibilidade para a acção penal e verdadeiras “ decisões-surpresa ” interrogações e proposta de " iure condendo " André Lamas Leite Resumo inserto na publicação. O presente artigo analisa as hipóteses fácticas em que, em sede de instrução ou de julgamento, por via de uma alteração da qualificação jurídica ou de uma alteração dos factos (substancial ou não), o delito ou delitos em causa, que até aí assumiam natureza pública, passam a configurar-se como semipúblicos ou particulares, não existindo as condições de procedibilidade para a acção penal, o que redunda na absolvição do arguido por falta de um pressuposto processual. Partindo de uma visão material e substancialista deste último, critica-se a solução que, actualmente, é a única conforme ao Direito constituído, propondo-se, assim, uma alteração legislativa que impeça puras decisões de forma em um ramo de Direito que deve estar fundamentalmente interessado em alcançar a verdade (material). Lisboa Julho-Setembro 2018 Ano 39, nº 155 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 69-95 ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL PROCESSO PENAL JURISPRUDÊNCIA LEITE André Lamas 1977- 0 PJ_36789_000000000000000 2022-06-06 404998 PJ PJ PJ36789 2022-06-06 0 AP