LEITE, André Lamas , 1977--

A falta de condições de procedibilidade para a acção penal e verdadeiras “ decisões-surpresa ” : interrogações e proposta de " iure condendo " / André Lamas Leite
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 39, nº 155 (Julho-Setembro 2018). - p. 69-95
ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL / PROCESSO PENAL / JURISPRUDÊNCIA /