01326nam a2200205   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200015900067311003900226330053600265461007300801606002800874606001900902606003300921606002700954606002100981700002901002995008901031377211  a377211  a20181012u           y0pory50      ba  apor  aData controllers e data processorsbRecurso eletrónicoeda responsabilidade pelo tratamento de dados à responsabilidade civilfMafalda Miranda Barbosa  aFicheiro de 686 KB em formato PDF.  a1. Introdução. 2. A proteção de dados pessoais à luz do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016: traçado genérico. 3. A responsabilidade civil pela violação do direito aos dados pessoais. 3.1. Os possíveis responsáveis: o controller e o processor. 3.2. As hipóteses de responsabilidade civil. 3.3. O papel do encarregado de proteção de dados. 3.4. A eventual responsabilidade de terceiros e a responsabilidade do controller pelos seus atos. 4. Conclusão.  cLisboad2018vtRevista de Direito Comercialx2183-9824pp. 423-494   aPROTECÇÃO DOS DADOS  aDADOS PESSOAIS  aTRATAMENTO DA INFORMAÇÃO  aRESPONSABILIDADE CIVIL  aUNIÃO EUROPEIA  aBARBOSAbMafalda Miranda  104PJCD_292_00000000000000052022-06-069404992aPJcPJkPJCD 292n2022-06-06o0rAP