01182nam a2200205 4500 377209 377209 20181010u y0pory50 ba por Sigilo bancário no processo executivo da OHADA e nas Comissões Parlamentares de Inquérito Recurso eletrónico breve reflexão Januário Pedro Correia Ficheiro de 346 KB em formato PDF. Introdução. I. A quebra do sigilo bancário e o acesso à informação bancária no âmbito do processo executivo. A penhora da conta bancária à luz do ato uniforme relativo a processo simplificado e vias de execução da OHADA (AUPSCVE-OHADA) e do Código de Processo Civil (CPC). II. A possibilidade da quebra do sigilo bancário e o acesso à informação bancária no âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIS). Lisboa 2018 Revista de Direito Comercial 2183-9824 p. 1119-1138 SIGILO BANCÁRIO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCESSO CIVIL GUINÉ-BISSAU CORREIA Januário Pedro 0 PJCD_292_000000000000000 2022-06-06 404990 PJ PJ PJCD 292 2022-06-06 0 AP