01878nam a2200193 4500 377207 377207 20181010u y0pory50 ba por Direito da insolvência em movimento Recurso eletrónico a reestruturação de empresas entre as coordenadas da legislação nacional e as perspetivas do direito europeu Catarina Serra Ficheiro de 411 KB em formato PDF. Introdução. 1. A reestruturação de empresarial nas tendências do Direito europeu: o quadro de requisitos mínimos (minimum standards). 2. Aplicabilidade exclusiva a empresas. 3. Intervenção atempada (early recourse). 3.1. Early warning. 3.2. Os requisitos substantivos do processo e a sua certificação. 4. Intervenção mínima do tribunal (minimised cort involvement). 4.1. O dever de avaliação do conteúdo do plano. 4.2. O dever de avaliação da situação de (in)solvência do devedor. 5. Manutenção do devedor à frente da empresa (debtor in possession). 6. Suspensão temporária dos poderes individuais dos credores (court ordered stay). 6.1. Os efeitos processuais da decisão de abertura do processo. 6.2. Os efeitos substantivos da decisão de abertura do processo. 7. Possibilidade de extensão dos efeitos do plano aos credores oponentes (ability to bind dissenting creditors to a restructuring plan). 7.1. A votação e a aprovação do plano de reestruturação. 7.2. A homologação do plano de reestruturação. 8. Protecção dos créditos concedidos no período de reestruturação (protection of new finance). Lisboa 2017 Revista de Direito Comercial 2183-9824 p. 94-136 DIREITO DA INSOLVÊNCIA PROJECTO DE LEI DIREITO COMUNITÁRIO SERRA Catarina 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404988 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP