01810nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200019900056311003900255330119200294461007101486606002901557606002001586606002601606700002001632377207  a20181010u           y0pory50      ba  apor  aDireito da insolvência em movimentobRecurso eletrónicoea reestruturação de empresas entre as coordenadas da legislação nacional e as perspetivas do direito europeufCatarina Serra   aFicheiro de 411 KB em formato PDF.  aIntrodução. 1. A reestruturação de empresarial nas tendências do Direito europeu: o quadro de requisitos mínimos (minimum standards). 2. Aplicabilidade exclusiva a empresas. 3. Intervenção atempada (early recourse). 3.1. Early warning. 3.2. Os requisitos substantivos do processo e a sua certificação. 4. Intervenção mínima do tribunal (minimised cort involvement). 4.1. O dever de avaliação do conteúdo do plano. 4.2. O dever de avaliação da situação de (in)solvência do devedor. 5. Manutenção do devedor à frente da empresa (debtor in possession). 6. Suspensão temporária dos poderes individuais dos credores (court ordered stay). 6.1. Os efeitos processuais da decisão de abertura do processo. 6.2. Os efeitos substantivos da decisão de abertura do processo. 7. Possibilidade de extensão dos efeitos do plano aos credores oponentes (ability to bind dissenting creditors to a restructuring plan). 7.1. A votação e a aprovação do plano de reestruturação. 7.2. A homologação do plano de reestruturação. 8. Protecção dos créditos concedidos no período de reestruturação (protection of new finance).  cLisboad2017vtRevista de Direito Comercialx2183-9824pp. 94-136  aDIREITO DA INSOLVÊNCIA  aPROJECTO DE LEI  aDIREITO COMUNITÁRIO  aSERRAbCatarina