00922nam a2200217 4500 377193 377193 20180816u y0pory50 ba por Nótulas em torno do crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional, a propósito de um específico aresto André Lamas Leite (*) CD 292. 1. Enquadramento. 2. Bem jurídico. 3. Tipo objectivo. 4. Do preenchimento do tipo objectivo no presente processo. 5. Conclusão. Lisboa Abril-Junho 2018 Ano 39, nº 154 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 211-225 ESTADO DE DIREITO ORGÃO DE SOBERANIA CRIME CONTRA O ESTADO JURISPRUDÊNCIA LEITE André Lamas 1977- 0 PJ_36713_000000000000000 2022-06-06 404974 PJ PJ PJ36713 2022-06-06 0 AP