00767nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200015800056311001600214330013600230461010400366606002200470606002500492606002600517606002100543700003300564377193  a20180816u           y0pory50      ba  apor  aNótulas em torno do crime de perturbação do funcionamento de órgão constitucional, a propósito de um específico arestofAndré Lamas Leite  a(*) CD 292.  a1. Enquadramento. 2. Bem jurídico. 3. Tipo objectivo. 4. Do preenchimento do tipo objectivo no presente processo. 5. Conclusão.  cLisboadAbril-Junho 2018vAno 39, nº 154tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 211-225  aESTADO DE DIREITO  aORGÃO DE SOBERANIA  aCRIME CONTRA O ESTADO  aJURISPRUDÊNCIA  aLEITEbAndré Lamas f1977-