02321nam a2200241 4500 377192 377192 20180816u y0pory50 ba por Lei de retenção de dados de comunicações electrónicas aposentar ou reformar? Carlos Pinho (*) CD 292. Resumo inserto na publicação. Pretende-se, neste texto, elencar alguns dos argumentos que justificam a necessidade de reforma da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho. Inicia-se a exposição pela análise do estado actual da Lei n.º 32/2008, dando nota dos principais problemas interpretativos da mesma, bem como das insuficiências que se mantêm desde a sua entrada em vigor. Avalia-se, em síntese e com análise dos dois principais argumentos com impacto na Lei n.º 32/2008, as decisões do TJUE que incidiram designadamente sobre a Directiva n.º 2006/24/CE. Em diferentes pontos, elencam-se argumentos de superação das decisões do TJUE, quer quanto à defesa do modelo de conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações pelas entidades prestadoras desse serviço, quer quanto aos argumentos que sustentam a superação do paradigma da territorialidade quanto à conservação dos dados. Procede-se ainda à avaliação do impacto que a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados tem, designadamente na Lei n.º 32/2008. Conclui-se pela necessidade de reformar a Lei n.º 32/2008, assumindo este normativo o papel de regime único de regulação e acesso aos dados conservados pelos prestadores de serviços de comunicações para fim exclusivo de investigação, detecção e repressão criminal no âmbito do processo penal. Lisboa Abril-Junho 2018 Ano 39, nº 154 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 167-192 DADOS PESSOAIS PROTECÇÃO DOS DADOS COMUNICAÇÃO DE DADOS REDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS LEGISLAÇÃO Pinho Carlos 0 PJ_36713_000000000000000 2022-06-06 404973 PJ PJ PJ36713 2022-06-06 0 AP