01202nam a2200229 4500 377190 377190 20180816u y0pory50 ba por O Ministério Público no Tribunal de Contas Nuno A. Gonçalves (*) CD 292. Resumo inserto na publicação. O presente texto pretende contribuir para habilitar os magistrados das restantes jurisdições, outros profissionais e mesmo “contáveis” com a informação completa e estruturada da especificidade do papel do Ministério Público na jurisdição das finanças públicas. A inteligibilidade exigiu exposição sintetizada do enquadramento constitucional e orgânico do tribunal, competências e funcionamento. Lisboa Abril-Junho 2018 Ano 39, nº 154 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 69-99 MINISTÉRIO PÚBLICO TRIBUNAL DE CONTAS ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA FINANÇAS PÚBLICAS GONÇALVES Nuno A. 0 PJ_36713_000000000000000 2022-06-06 404971 PJ PJ PJ36713 2022-06-06 0 AP