01426nam a2200241 4500 377188 377188 20180813u y0pory50 ba por As normas de conflitos respeitantes aos efeitos da insolvência sobre as ações individuais nos regulamentos europeus relativos aos processos de insolvência Sónia Pereira Resumo inserto na publicação. O presente texto sistematiza as regras de direito da União relativas à determinação da lei aplicável aos efeitos da insolvência transfronteiriça sobre as acções individuais. Parte do enquadramento dos regulamentos europeus relativos ao processo de insolvência e indicação dos seus objectivos; de seguida, expõe as normas de conflitos estabelecidas naqueles instrumentos; e, por fim, procede à interpretação das normas respeitantes à determinação da lei aplicável aos efeitos de insolvência sobre as ações individuais. Coimbra Maio-Agosto 2018 N.º 35 Julgar 1646-6853 p. 207-230 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA FALÊNCIA DIREITO COMERCIAL DIREITO DA INSOLVÊNCIA REGULAMENTO LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA PEREIRA Sónia 0 PJ_36709_000000000000000 2022-06-06 404969 PJ PJ PJ36709 2022-06-06 0 AP