01801nam a2200241 4500 377187 377187 20180813u y0pory50 ba por O direito de acesso aos documentos jurisdicionais no quadro jurídico da União Europeia Pedro Cabral Resumo inserto na publicação. De introdução relativamente recente no vocabulário jurídico-político, o conceito de transparência tem vindo, nos últimos anos, a assumir uma importância primordial, quer ao nível nacional, quer ao nível das instâncias internacionais, de que a União Europeia é o melhor exemplo. Se, neste contexto, a necessidade de dar uma expressão concreta ao objectivo de transparência se traduziu essencialmente na adopção de regras reguladoras do acesso aos documentos em posse dos poderes públicos, a adopção de tais regras aos documentos relativos a processos judiciais suscita questões sensíveis. Impõe-se, então, uma delicada ponderação entre, por um lado, os imperativos de transparência inerentes à regulamentação em matéria de acesso aos documentos e, por outro, as exigências de confidencialidade inerentes ao exercício da função judicial. O presente artigo tem por intuito analisar este tema na perspectiva do Direito da União Europeia. Coimbra Maio-Agosto 2018 N.º 35 Julgar 1646-6853 p. 143-186 TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA ACESSO À JUSTIÇA DIREITO À INFORMAÇÃO UNIÃO EUROPEIA CABRAL Pedro 0 PJ_36709_000000000000000 2022-06-06 404968 PJ PJ PJ36709 2022-06-06 0 AP