01583nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200010900056311003800165330101000203461007001213606003501283606002501318606003101343606002101374700001801395377187  a20180813u           y0pory50      ba  apor  aO direito de acesso aos documentos jurisdicionais no quadro jurídico da União EuropeiafPedro Cabral  aResumo inserto na publicação.  aDe introdução relativamente recente no vocabulário jurídico-político, o conceito de transparência tem vindo, nos últimos anos, a assumir uma importância primordial, quer ao nível nacional, quer ao nível das instâncias internacionais, de que a União Europeia é o melhor exemplo. Se, neste contexto, a necessidade de dar uma expressão concreta ao objectivo de transparência se traduziu essencialmente na adopção de regras reguladoras do acesso aos documentos em posse dos poderes públicos, a adopção de tais regras aos documentos relativos a processos judiciais suscita questões sensíveis. Impõe-se, então, uma delicada ponderação entre, por um lado, os imperativos de transparência inerentes à regulamentação em matéria de acesso aos documentos e, por outro, as exigências de confidencialidade inerentes ao exercício da função judicial. O presente artigo tem por intuito analisar este tema na perspectiva do Direito da União Europeia.  cCoimbradMaio-Agosto 2018vN.º 35tJulgarx1646-6853pp. 143-186  aTRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA  aACESSO À JUSTIÇA  aDIREITO À INFORMAÇÃO  aUNIÃO EUROPEIA  aCABRALbPedro