02238nam a2200229 4500 377186 377186 20180810u y0pory50 ba por Direitos de suspeitos ou acusados em processos penais jurisprudência recente do Tribunal de Justiça sobre as Directivas 2010/64/UE e 2012/13/UE Gonçalo Braga da Cruz Resumo inserto no artigo. Numa altura em que foram já adoptadas e publicadas seis directivas com ase no artigo 82.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), contendo regras mínimas que incidem sobre os direitos individuais em processo penal, as quais têm em vista facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciárias nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, o presente texto debruça-se sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (adiante, Tribunal ed Justiça ou TJ) que, até à data, se pronunciou sobre disposições das duas primeiras daquelas directivas: a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, e a Directiva 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2012, relativa à informação em processo penal. Para além da análise dos quatro acórdãos que, até hoje, o TJ proferiu sobre a interpretação de tais directivas, o presente texto chama a atenção para algumas questões referentes àquelas mesmas directivas, que ainda não foram suscitadas perante o TJ mas que, em nosso entendimento, poderão vir a ser, mais cedo ou mais tarde, discutidas na mais alta instância judicial da União Europeia. Coimbra Maio-Agosto 2018 N.º 35 Julgar 1646-6853 p. 92-115 TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITO À JUSTIÇA PROCESSO PENAL CRUZ Gonçalo Braga da 0 PJ_36709_000000000000000 2022-06-06 404967 PJ PJ PJ36709 2022-06-06 0 AP