01439nam a2200205 4500 377185 377185 20180810u y0pory50 ba por O tráfico de seres humanos e o auxílio à emigração ilegal Recurso eletrónico a consunção e a necessidade de uma cláusula legal de especialidade ou de subsidiariedade expressa Cristina Almeida e Sousa Ficheiro de 361 KB em formato PDF. 1. Apresentação do problema. 2. A consunção pura e a consunção impura. 3. Os bens jurídicos visados com cada uma das incriminações e os respectivos elementos constitutivos. 3.1. No artigo 160º do Código Penal. 3.2. No artigo 183º da Lei 23/2007 de 4 de Julho, segundo a versão introduzida Lei 29/2012, de 9 de Agosto. 4. A consunção e os crimes de tráfico de seres humanos e de auxílio à emigração ilegal. 5. As fragilidades da aplicação da regra da consunção. 6. Tráfico internacional de seres humanos e auxílio à emigração ilegal – duas vertentes da mesma realidade. 7. A solução proposta. 8. Conclusões. Lisboa Julho 2018 Julgar online 2183-3419 51 p. TRÁFICO DE PESSOAS MIGRAÇÃO ILEGAL CRIME CONTRA AS PESSOAS SOUSA Cristina Almeida e 0 PJCD_292_000000000000000 2022-06-06 404966 PJ PJ PJCD 292 2022-06-06 0 AP