01579nam a2200193 4500 377182 377182 20180810u y0pory50 ba por Reforma da gestão das finanças públicas o pilar da contabilidade e contas públicas Luís Cracel Viana Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,07 MB em formato PDF. A tomada de decisão com base em factos, a transparência e a accountability pressupõem a existência de um sistema contabilístico e de relato alinhado com as melhores práticas internacionais ao nível das normas de contabilidade e relato. Está em curso em Portugal uma abrangente reforma da gestão das finanças públicas, em que o novo modelo contabilístico e de relato, baseado em grande medida no normativo IPSAS, constitui um pilar essencial. A convergência do normativo português de contabilidade pública com as IPSAS não se traduz meramente numa alteração de técnica contabilística, mas sim numa reformulação de todo o modelo de gestão pública, que passará a estar orientado para a eficácia e eficiência das políticas públicas, com respeito pelos princípios da transparência, sustentabilidade, estabilidade e accountability. Coimbra 2017 A. 10, n.º 2 Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal 1646-9127 p. 129-146 DIREITO FISCAL FINANÇAS PÚBLICAS CONTABILIDADE PÚBLICA VIANA Luís Cracel 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404963 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP