01670nam a2200217 4500 377177 377177 20180719u y0pory50 ba por Sobre a admissibilidade do confisco civil "in rem" de vantagens do crime Duarte Alberto Rodrigues Nunes (*) CD 283. Resumo inserto no artigo. A Diretiva 2014/42/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 impõe a adoção do confisco não dependente de condenação (CNDC), que tem provado ser essencial na resposta à criminalidade organizada e económica e ao terrorismo, permitindo superar algumas das limitações do confisco “clássico” e “alargado” em países como os Estados Unidos, o Reino Unido e a Itália. Contudo, o CNDC previsto na Diretiva nada tem a ver com as formas de confisco “in rem” existentes nestes países, não permitindo superar as referidas limitações. A lei portuguesa já prevê casos de CNDC, sendo que as inovações ocorrerão em matéria de confisco de vantagens. Porém, pelas limitações do CNDC previsto na Diretiva, justifica-se a adoção de um CNDC “in rem” de vantagens do crime similar ao que existe no Reino Unido com a CRP e a CEDH, concluindo pela sua admissibilidade. Coimbra Julho-Dezembro 2017 Nº 6 Anatomia do crime 2183-4180 p. 177- 205 CONFISCO DE BENS PRODUTOS DO CRIME DIRECTIVA COMUNITÁRIA NUNES Duarte Alberto Rodrigues 0 PJ_36679_000000000000000 2022-06-06 404958 PJ PJ PJ36679 2022-06-06 0 AP