01470nam a2200205 4500 377169 377169 20180615u y0pory50 ba por A nova lei tutelar educativa denúncia - art. 72.º Efigénia Marabuto Tavares Resumo inserto na publicação. A Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 169/99, de 14/9, foi, por via da entrada em vigor da Lei n.º 4/2015, de 15/1, objeto de alterações. Uma das alterações introduzidas reporta-se ao seu art. 72.º - denúncia -, que passa, então, a plasmar que “[q]ualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste (…)”. Ansiada por muitos, esta solução não deixa, porém, de, a nosso ver, levantar inúmeras interrogações merecedoras da nossa reflexão, sendo nosso intento, pelo presente escrito, apontar algumas delas, o qual parte da “ratio”, quer da Lei Tutelar Educativa, quer da existência de diferentes naturezas de crimes. Braga Janeiro-Abril 2018 Tomo 67, n.º 346 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 55-67 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES DENÚNCIA SISTEMA PENAL TAVARES Efigénia Marabuto 0 PJ_36577_000000000000000 2022-06-06 404950 PJ PJ PJ36577 2022-06-06 0 AP