01328nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200008700056311003900143330079400182461008900976606003901065606001501104606001801119700003301137377169  a20180615u           y0pory50      ba  apor  aA nova lei tutelar educativaedenúncia - art. 72.ºfEfigénia Marabuto Tavares  aResumo inserto na publicação.   aA Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 169/99, de 14/9, foi, por via da entrada em vigor da Lei n.º 4/2015, de 15/1, objeto de alterações. Uma das alterações introduzidas reporta-se ao seu art. 72.º - denúncia -, que passa, então, a plasmar que “[q]ualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste (…)”. Ansiada por muitos, esta solução não deixa, porém, de, a nosso ver, levantar inúmeras interrogações merecedoras da nossa reflexão, sendo nosso intento, pelo presente escrito, apontar algumas delas, o qual parte da “ratio”, quer da Lei Tutelar Educativa, quer da existência de diferentes naturezas de crimes.  cBragadJaneiro-Abril 2018vTomo 67, n.º 346tScientia Ivridicax0870-8185pp. 55-67  aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES  aDENÚNCIA  aSISTEMA PENAL  aTAVARESbEfigénia Marabuto